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1. TRC2017-11-22

   1176/16.0PBCBR.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - A norma do art. 355.º, n.ºs 1 e 2

   • PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REQUISITOS