4360/08.7TBGMR.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação

• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
• RENDIMENTOS ACTUALIZADOS