2833/11.3TJVNF.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de

• RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• RECURSO GENÉRICO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DECORRÊNCIAS DA IMPUGNAÇÃO SOBRE OS FACTOS NÃO IMPUGNADOS
• REJEIÇÃO DO RECURSO
• DECLARAÇÕES DE PARTE