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1. TRG2017-10-19

   5480/16.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não

   • REGISTO PREDIAL
   • REGISTO DEFINITIVO DE SERVIDÃO PREDIAL
   • PRAZO PARA A EFECTUAÇÃO DO REGISTO DEFINITIVO
   • REGISTO PROVISÓRIO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO
2. TRG2017-06-08

   1751/15.0TBVRL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I -Não é de convidar os RR à correcção da contestação (nos

   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • PODER OFICIOSO DO JUIZ
   • PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
   • REGISTO PREDIAL