550/15.4GBFND.C1

Relator: INÁCIO MONTEIRO

I - Os arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se

• FURTO
• CONCURSO
• RESOLUÇÃO ÚNICA
• MEDIDA DA PENA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• REGIME DE PROVA