06112/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação ... pagamento de uma quantia, como é o caso dos actos de liquidação de tributos, são naturalmente divisíveis uma vez que correspondem a um quantitativo pecuniário e são apurados através

• NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
• ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
• ANULAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO BASEADA NA EXISTÊNCIA DE UM ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
• ERRADA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL QUE FUNDAMENTA A ESTRUTURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO