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2024/15.4YLPRT.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O critério do vencimento não releva, em regra, para o efeito