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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não a arguição de nulidade, pois de acordo com postulado antigo que, no essencial, se mantem válido, «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se”. II - Na verdade, constituindo ... atual a afirmação de A. Reis de que «a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial
Relator: EDUARDO AZEVEDO
mesmos são juntos e de fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva. 3- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pretende recorrer. II - Ao absolver a arguida da instância penal com fundamento em “nulidade insanável da acusação” (sic), o acórdão recorrido proferiu decisão correspondente à assumida pelo MP nas alegações ... para interpor recurso daquela decisão. III - As alegações orais constituem meio ou momento processualmente adequado para o MP tomar posição auto vinculativa sobre o desfecho do processo após a audiência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
moldes em que foi requerida, uma “abusiva intromissão na correspondência”, cominada com a nulidade pelo n.º 8 do artigo 32.º da CRP. IX - O pedido de levantamento ... público: a realização da Justiça, no caso concreto ainda na vertente relativa à aquisição processual da prova. X - Não tendo a diligência em causa a virtualidade de fazer prova sobre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A desistência do pedido é de qualificar como acto jurídico unilateral
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos que
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma
Relator: FONTE RAMOS
1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Visando o recurso a reparação de erros de julgamento e não
Relator: FONTE RAMOS
1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão
Relator: MANUEL CAPELO
I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sido rejeitado, argumentando que, além de o despacho de rejeição do recurso padecer de nulidade, por falta de fundamentação, o requerimento de recurso interposto é tempestivo porque, sendo o prazo ... início dessa envio e não o de recepção de tal peça processual. Pede que seja alterada a decisão reclamanda, vindo a ser admitido o recurso. II - Fundamentação As incidências fáctico
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
judicial que confirmou a decisão administrativa de inibição de conduzir aplicada ao arguido e nulidade da notificação da autoridade policial para entregar a carta de condução. Salvo o devido respeito ... não foi possível então a disponibilização de cópia da mesma sentença, a lei processual não faz depender a notificação do arguido da publicação da sentença no sistema “Citius
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso em que se suscitasse a reapreciação da prova gravada) - que o legislador processual penal quis adoptar deliberadamente o aludido procedimento e prazo de recurso distinto do processo civil, não ... sede de requerimento de interposição do recurso, não arguiu atempadamente qualquer vício, nulidade relativa ou irregularidade processual quanto ao acesso e disponibilidade dessa gravação da prova, pelo que, a existirem
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – É irrecorrível o despacho, proferido, no tribunal da 1.ª instância