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Relator: AUSENDA GONÇALVES
parte do Órgão dele incumbido, da perseguição penal relativa à imputada autoria de crimes exclusivamente públicos e a sua posição se queda por invocar argumentos do foro do interesse geral ... experiência comum, e que permitem ou impõem concluir pela sua verificação. VI – O crime de violência doméstica, previsto no art. 152º, do C. Penal, integrado no título dedicado aos crimes
Relator: INÁCIO MONTEIRO
natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente ... própria coerência do regime aplicável aos processos de natureza urgente, como foi classificado o crime de violência doméstica, implica que lhe sejam aplicáveis as normas especiais, designadamente quanto ao prazo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguida por considerar verificar-se total ausência de prova dos factos constitutivos do crime, pelo que falta interesse em agir ao MP para interpor recurso daquela decisão. III - As alegações
Relator: ALICE SANTOS
I - Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Se da discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Visando o recurso a reparação de erros de julgamento e não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prática, em concurso real, a autoria material e na forma consumada de cinco crimes de injúria agravada, previstos e puníveis pelos artºs 181º, nº 1. 183º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O princípio do primado da família biológica não é absoluto, já
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
título lhe poder ser apreendido, e de incorrer na prática de um crime de desobediência (cfr. artigo 160º, n.os 1, 3 e 4, do Cód. da Estrada). Após a leitura ... título lhe poder ser apreendido, e de incorrer na prática de um crime de desobediência (cfr. artigo 160º, n.os 1, 3 e 4, do Cód. da Estrada)”. Logo, aquela notificação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. De acordo com a noção acolhida no art. 628.º do
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – A circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente