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1. TRG2017-10-23citado por 7

   781/14.4GBGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia

   • RAI
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • IRREGULARIDADE
   • REENVIO
2. TRG2017-12-18

   2109/16.0T9BRG.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação

   • RAI
   • RECOLHA DE NOVAS PROVAS
   • REJEIÇÃO
   • INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA