TRE
1361/16.5T8STR-A.E1
Relator: PAULO AMARAL
No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se
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Relator: PAULO AMARAL
No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos