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1. TRG2017-10-19

   273/15.4T8MAC-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   .Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a

   • PROVA DOCUMENTAL
   • IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA
   • CONVENÇÕES CONTRÁRIAS OU ADICIONAIS AO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS
   • INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
2. TRC2017-10-17

   521/15.0T8PMS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros

   • CONTRATO DE SEGURO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • RECIBOS
   • CONFISSÃO
   • MEDIADOR DE SEGUROS
   • REPRESENTAÇÃO APARENTE
3. TRE2017-02-02

   820/15.1T8FAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º

   • SIMULAÇÃO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PROVA TESTEMUNHAL