273/15.4T8MAC-A.G1

Relator: HELENA MELO

.Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a

• PROVA DOCUMENTAL
• IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA
• CONVENÇÕES CONTRÁRIAS OU ADICIONAIS AO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS
• INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL