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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
inclui os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer ... acordo ou confissão das partes. II. A admissão de factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo uma aceitação deles
Relator: JOÃO NUNES
especial para ser dada como provada, o recorrente baseia-se apenas em prova documental (tacógrafos), sem força probatória plena, para alterar a matéria de facto e o tribunal
Relator: MOREIRA DO CARMO
recurso. 6. Tal alegação a ter efeito de infirmar a realidade dos factos declarados - a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, como reza ... propósito do ónus de prova, consagra-se o critério da normalidade: aquele que invoca determinado direito tem de provar os factos que normalmente o integram; a parte contrária terá
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende ... seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III – Quanto aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação
Relator: JOÃO NUNES
através de prova testemunhal, provar que não obstante assinar documento(s) em que declara ter recebido determinada retribuição, auferiu, efectivamente, uma retribuição superior; III – E, com base prova documental ... não em prova testemunhal, que se encontra sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, não existe fundamento para alterar a matéria de facto. (Sumário do relator
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à parte que assim se reconheceu devedora, feita à sua parte contrária, em documento cuja ... plena, não podendo a inexistência da dita dívida ser depois demonstrada por meio de prova testemunhal (arts. 358º,nº 2, 374º, nº 1, 376º
Relator: HELENA MELO
Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer ... documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à constante do contrário por si subscrito. .O artº