8 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena ... documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos gerais de direito
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes ... quando os factos não sejam susceptíveis de confissão, e só possam ser provados por documentos escrito
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
disse, se mostra integralmente cumprido com a notificação efectuada. IV. No caso dos documentos particulares, a força probatória depende da atitude que a parte a quem o documento é imputado ... 376º do CC que, neste âmbito, apenas se considera estabelecida a autenticidade do documento: A- Se a parte contrária reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra
Relator: HELENA MELO
Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer ... convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à constante do contrário
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende ... constantes da declaração. III – Quanto aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal - artº 366º
Relator: MOREIRA DO CARMO
veículo, figurando neles a menção do valor de capital de danos próprios, e tais documentos não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos do art. 374º ... Sendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena quanto às declarações da R. (sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade) - art. 376º
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos ... desfavorável à parte que assim se reconheceu devedora, feita à sua parte contrária, em documento cuja autoria reconheceu, goza de força probatória plena, não podendo a inexistência da dita dívida
Relator: JOÃO NUNES
circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual ... nada impede o trabalhador de, através de prova testemunhal, provar que não obstante assinar documento(s) em que declara ter recebido determinada retribuição, auferiu, efectivamente, uma retribuição superior