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1. TRG2017-06-29

   16/15.2T8PTL.G2

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas

   • PROCESSO DE INTERDIÇÃO
   • FALECIMENTO DO REQUERIDO
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE
2. TRG2017-05-11

   90/14.9TBVFL-E.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • JUROS COMPULSÓRIOS
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • EXECUÇÃO