248/15.3T8FAR.E1

Relator: MATA RIBEIRO

definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e se encontrem ocupados por construção anterior

• DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• ZONA URBANA CONSOLIDADA