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1. TRE2017-06-28

   248/15.3T8FAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ZONA URBANA CONSOLIDADA