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1. TRG2017-11-09citado por 2

   510/08.1TBCMN.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • OBRA NOVA
   • INOVAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2017-06-08citado por 2

   1353/12.3TBLLE.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas

   • LOTEAMENTO URBANO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ABUSO DE DIREITO