4247/11.6TBBRG-B.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que

• ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
• PROMITENTE-COMPRADOR
• CONSUMIDOR
• DIREITO DE RETENÇÃO
• REFORMA DA SENTENÇA