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1. TRC2017-02-16

   317/07.3JACBR-C.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - No processo penal são resolvidas todas as questões que interessarem à

   • PROCESSO PENAL
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
2. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 19/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
   • UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • SUCESSÃO DE INFRAÇÕES