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1. TRG2017-07-11

   650/16.3GBBCL-B.G1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

   I) No quadro normativo processual penal vigente a admissão de documentos em

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • APRESENTAÇÃO TARDIA
   • REGIME DE SANCIONAMENTO
   • PROCESSO PENAL
2. TRG2017-03-20

   1032/15.0T9TBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PROCESSO PENAL
   • NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
   • REGIME DA SUBSTITUIÇÃO
   • CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO