Parecer n.º 19/2016

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
• UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
• APENSAÇÃO
• SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
• SUCESSÃO DE INFRAÇÕES