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1. TRG2017-04-20

   1346/15.9T8CHV.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção

   • DOAÇÃO
   • INIFICIOSIDADE
   • REDUÇÃO DE DOACÇÃO POR INOFICIOSIDADE
   • INVENTÁRIO
   • PROCESSO COMUM
2. TRE2017-01-12

   2441/14.7TBPTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Sendo o processo de inventário o meio próprio para pôr termo

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • PROCESSO COMUM
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR