3 resultados

  1. TRE

    793/16.3T8BJA.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    facto e de direito) da sentença pode ser feita por simples adesão ao alegado pelo Autor; III – Não padece de nulidade, por falta por falta de especificação dos factos provados ... objectiva, quais são esses factos, pelo que a Ré teve suficiente oportunidade de ficar ciente de quais foram os factos confessados e dados como provados e que o Autor alegou

  2. TRE

    2441/14.7TBPTM.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    óbito da sua falecida esposa, e a condenação dos réus no reconhecimento de tal facto, considerando que com a referida ação se pretende que seja reconhecida e declarada a nulidade ... autores qualificam como inexistente um contrato de compra e venda que, a provarem-se os factos alegados, é nulo nos termos do artigo 892º do Código Civil