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1. TRE2017-10-26só sumário

   1184/15.9T8BJA.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   I – Um sistema de geolocalização de veículo de serviço, instalado pelo empregador

   • GEOLOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
2. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 19/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
   • UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • SUCESSÃO DE INFRAÇÕES