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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL”.

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  • Inconstitucionalidade parcial43
  • Inconstitucional parcial1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)158
    • Jurisprudência153
    • Pareceres (PGR)12
    • Legislação (DR)12

    Tribunal

    • CAAD-T158
    • TRG72
    • TRC43
    • TRE33
    • PGR-CC12
    • DR-I12
    • TCAS4
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2017335

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • TAXA DE JUSTIÇA7
    • Terrenos para construção6
    • IS – Verba 28.1 da TGIS5
    • CASO JULGADO5
    • NULIDADE4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4
    • INSOLVÊNCIA4
    • CONTRATO DE TRABALHO4
    • HIPOTECA4
    • IRC - Tributações autónomas3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • PENA DE PRISÃO3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • EXPROPRIAÇÃO3
    • IRC – Tributações autónomas3
    • REMANESCENTE3
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA3
    • PER3
    • PRESCRIÇÃO3
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA3
    • PRAZO3
    • PROCESSO PENAL3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
    • DISPENSA3