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  1. TCAN2017-02-16citado por 2só sumário

    00385/13.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    propriedade que, pelo seu valor bastante superior ao do da generalidade dos prédios urbanos com afectação habitacional, revela maiores indicadores de riqueza e, como tal, é susceptível de fundar

    • RECURSOS JURISDICIONAIS
    • QUESTÃO NOVA
    • IMPOSTO DE SELO
    • APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 55-A/2012, DE 29 DE OUTUBRO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência638
  • Arbitragem (CAAD)252
  • Legislação (DR)90
  • Fiscal — vinculativas (AT)10
  • Pareceres (PGR)6
  • Direito da UE4

Tribunal

  • TRG348
  • CAAD-T252
  • TRE169
  • TRC119
  • DR-I90
  • AT-IV10
  • PGR-CC6
  • UE4
  • TCAN1
  • TC-CONF1

Ano

  • ← todos
  • 20171000

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO52
  • ABUSO DE DIREITO23
  • USUCAPIÃO20
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
  • NULIDADE DA SENTENÇA19
  • NULIDADE17
  • INSOLVÊNCIA16
  • CASO JULGADO15
  • POSSE14
  • RECURSO11
  • DIREITO DE RETENÇÃO11
  • DANO BIOLÓGICO11
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS11
  • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO10
  • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • CONTRATO DE SEGURO10
  • DANO10
  • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • REQUISITOS10
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA10
  • PRESCRIÇÃO9
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL9
  • SENTENÇA9
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA9