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  1. TCAN2017-02-16citado por 2só sumário

    00385/13.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    alargar a tributação do património, fazendo-a recair de forma mais intensa sobre a propriedade que, pelo seu valor bastante superior ao do da generalidade dos prédios urbanos com afectação

    • RECURSOS JURISDICIONAIS
    • QUESTÃO NOVA
    • IMPOSTO DE SELO
    • APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 55-A/2012, DE 29 DE OUTUBRO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência994
  • Arbitragem (CAAD)403
  • Legislação (DR)111
  • Fiscal — vinculativas (AT)61
  • Pareceres (PGR)12
  • Direito da UE11
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRG492
  • CAAD-T400
  • TRE274
  • TRC198
  • DR-I111
  • AT-IV61
  • TCAN16
  • PGR-CC12
  • UE11
  • TCAS10
  • TC-CONF4
  • CAAD-A3
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 20171593

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO56
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO33
  • ABUSO DE DIREITO29
  • INSOLVÊNCIA26
  • NULIDADE25
  • USUCAPIÃO25
  • CASO JULGADO22
  • NULIDADE DA SENTENÇA21
  • POSSE17
  • CONTRATO DE SEGURO16
  • INDEMNIZAÇÃO16
  • IS – Verba 28.1 da TGIS15
  • REQUISITOS14
  • ÓNUS DA PROVA14
  • DIREITO DE RETENÇÃO14
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL13
  • DANO BIOLÓGICO13
  • EXECUÇÃO13
  • RECURSO13
  • DIREITO DE PROPRIEDADE13
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ12
  • EXPROPRIAÇÃO12
  • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO12
  • Terrenos para construção12
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS12