TCANcitado por 2só sumário
00385/13.9BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro
realização do aludido “princípio da equidade social na austeridade”. IV) As verbas de Imposto do Selo arrecadadas por via da incidência prevista na verba nº 28, qualquer que seja
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Relator: Pedro Vergueiro
realização do aludido “princípio da equidade social na austeridade”. IV) As verbas de Imposto do Selo arrecadadas por via da incidência prevista na verba nº 28, qualquer que seja