98/15.7T8MGD.G1

Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam

• DIVÓRCIO
• RUPTURA DO CASAMENTO
• PRINCÍPIO DISPOSITIVO
• FACTOS INSTRUMENTAIS
• CERTIDÕES JUDICIAIS DE SENTENÇAS