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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência550
  • Legislação (DR)153
  • Arbitragem (CAAD)44
  • Pareceres (PGR)12
  • Direito da UE8
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • TRG264
  • TRE184
  • DR-I153
  • TRC97
  • CAAD-T39
  • PGR-CC12
  • UE8
  • CAAD-A5
  • TCAN3
  • AT-IV2
  • TCAS2

Ano

  • ← todos
  • 2017769

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO38
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO37
  • ACIDENTE DE TRABALHO30
  • DANO BIOLÓGICO24
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS23
  • CONTRATO DE SEGURO22
  • INDEMNIZAÇÃO17
  • CONTRATO DE TRABALHO13
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
  • MEDIDA DA PENA11
  • ÓNUS DA PROVA11
  • REJEIÇÃO10
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL10
  • PERDA DE CHANCE9
  • ABUSO DE DIREITO9
  • DANOS PATRIMONIAIS8
  • INSOLVÊNCIA8
  • NULIDADE8
  • JUROS DE MORA7
  • NEXO DE CAUSALIDADE7
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES7
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • EQUIDADE7
  • MATÉRIA DE FACTO7
  • RESPONSABILIDADE CIVIL7