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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Legislação (DR)262
  • Jurisprudência230
  • Arbitragem (CAAD)93
  • Pareceres (PGR)16
  • Fiscal — vinculativas (AT)14
  • Direito da UE13

Tribunal

  • DR-I262
  • CAAD-T89
  • TRG87
  • TRE74
  • TRC42
  • TCAN17
  • PGR-CC16
  • AT-IV14
  • UE13
  • TCAS9
  • CAAD-A4
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 2017628

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
  • ABUSO DE DIREITO11
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS8
  • REVOGAÇÃO6
  • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL6
  • PER6
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO6
  • CONTRATO DE SEGURO6
  • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO6
  • CONTRATO DE TRABALHO6
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO5
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL5
  • Taxas4
  • NULIDADE4
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
  • CONTRATO DE EMPREITADA4
  • EXPROPRIAÇÃO4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • PROVA PERICIAL4
  • MEDIDA DA PENA4
  • PRAZO4
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ4
  • DIREITOS DE AUTOR3
  • CRIME CONTINUADO3