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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência318
  • Legislação (DR)15
  • Pareceres (PGR)11
  • Arbitragem (CAAD)5

Tribunal

  • TRE120
  • TRG106
  • TRC92
  • DR-I15
  • PGR-CC11
  • CAAD-T5

Ano

  • ← todos
  • 2017349

Descritor

  • ← todos
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
  • REJEIÇÃO14
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
  • NULIDADE9
  • ASSISTENTE8
  • ELEMENTOS DO CRIME8
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • ABSOLVIÇÃO7
  • MEDIDA DA PENA7
  • RAI7
  • ACUSAÇÃO6
  • INJÚRIA6
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • RECURSO6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS6
  • DOLO6
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA6
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL6
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL6
  • REQUISITOS6
  • ELEMENTO SUBJECTIVO5
  • FUNDAMENTAÇÃO5
  • CRIME CONTINUADO5
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO5