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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência817
  • Arbitragem (CAAD)211
  • Legislação (DR)40
  • Pareceres (PGR)8
  • Direito da UE4

Tribunal

  • TRG364
  • TRE261
  • CAAD-T202
  • TRC173
  • DR-I40
  • TCAS11
  • CAAD-A9
  • TCAN8
  • PGR-CC8
  • UE4

Ano

  • ← todos
  • 20171080

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO38
  • INSOLVÊNCIA28
  • RECURSO26
  • NULIDADE20
  • CASO JULGADO20
  • TAXA DE JUSTIÇA19
  • EXECUÇÃO18
  • NULIDADE DA SENTENÇA17
  • PRAZO16
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO16
  • SENTENÇA15
  • PROVA PERICIAL14
  • PER14
  • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA14
  • CONTRATO DE SEGURO14
  • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO14
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ13
  • NOTIFICAÇÃO11
  • REJEIÇÃO11
  • ABUSO DE DIREITO11
  • ACUSAÇÃO11
  • COMPETÊNCIA MATERIAL10
  • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO10
  • REVOGAÇÃO10