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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência102
  • Legislação (DR)22
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE1
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • TRE37
  • TRG32
  • TRC30
  • DR-I22
  • PGR-CC4
  • TCAS2
  • CAAD-A1
  • TCAN1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2017130

Descritor

  • ← todos
  • PENA ACESSÓRIA7
  • MEDIDA DA PENA5
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ5
  • NEXO DE CAUSALIDADE4
  • CONTRATO DE SEGURO4
  • ACTIVIDADES PERIGOSAS4
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA4
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
  • CONCURSO DE CRIMES3
  • PENA DE PRISÃO3
  • SANÇÃO ACESSÓRIA3
  • REJEIÇÃO3
  • DOLO3
  • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL3
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
  • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL3
  • DECISÃO2
  • PROCESSO PENAL2
  • PRISÃO PREVENTIVA2
  • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO2
  • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR2
  • CONTRA-ORDENAÇÃO2
  • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO2