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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência579
  • Arbitragem (CAAD)118
  • Legislação (DR)94
  • Pareceres (PGR)15
  • Direito da UE8
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRG258
  • TRE170
  • TRC124
  • CAAD-T116
  • DR-I94
  • TCAN16
  • PGR-CC15
  • TCAS11
  • UE8
  • CAAD-A2
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2017815

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO31
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
  • ABUSO DE DIREITO13
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO12
  • CONTRATO DE SEGURO12
  • RECURSO12
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12
  • NULIDADE10
  • PER10
  • REJEIÇÃO10
  • COMPETÊNCIA MATERIAL10
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
  • MEDIDA DA PENA9
  • INCONSTITUCIONALIDADE9
  • PRESCRIÇÃO9
  • ASSISTENTE8
  • SOCIEDADE COMERCIAL8
  • INSOLVÊNCIA7
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • PLANO DE REVITALIZAÇÃO7
  • NEXO DE CAUSALIDADE7
  • LEGITIMIDADE7
  • ELEMENTOS DO CRIME7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7