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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência330
  • Arbitragem (CAAD)12
  • Legislação (DR)11
  • Pareceres (PGR)4

Tribunal

  • TRE140
  • TRG108
  • TRC82
  • CAAD-T12
  • DR-I11
  • PGR-CC4

Ano

  • ← todos
  • 2017357

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO31
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
  • MEDIDA DA PENA12
  • NULIDADE10
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
  • RECURSO8
  • CONTRATO DE SEGURO7
  • PENA ACESSÓRIA7
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ6
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • IN DUBIO PRO REO6
  • CRIME CONTINUADO6
  • CONCURSO DE CRIMES6
  • ELEMENTOS DO CRIME6
  • PENA DE PRISÃO5
  • PENA5
  • DANO BIOLÓGICO5
  • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO5
  • VALORAÇÃO5
  • CASO JULGADO5
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA5
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS5