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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência131
  • Legislação (DR)110
  • Arbitragem (CAAD)75
  • Pareceres (PGR)16
  • Fiscal — vinculativas (AT)6
  • Provedor de Justiça1
  • Direito da UE1

Tribunal

  • DR-I110
  • CAAD-T73
  • TRG71
  • TRE32
  • TRC25
  • PGR-CC16
  • AT-IV6
  • CAAD-A2
  • TCAS2
  • PJ1
  • TCAN1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2017340

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • NULIDADE6
  • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO5
  • SENTENÇA4
  • IMPUGNAÇÃO4
  • ABUSO DE DIREITO4
  • PER4
  • PRAZO4
  • RESOLUÇÃO3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
  • REAPRECIAÇÃO DA PROVA3
  • RECURSO3
  • USUCAPIÃO3
  • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • CONTRADITÓRIO3
  • CASO JULGADO3
  • MOTIVAÇÃO2
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA2
  • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS2
  • MATÉRIA DE FACTO2