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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência376
  • Legislação (DR)203
  • Arbitragem (CAAD)191
  • Fiscal — vinculativas (AT)37
  • Pareceres (PGR)24
  • Direito da UE8
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • DR-I203
  • CAAD-T180
  • TRG120
  • TRE111
  • TRC67
  • TCAN41
  • AT-IV37
  • TCAS32
  • PGR-CC24
  • CAAD-A11
  • UE8
  • TC-CONF5
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2017840

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA MATERIAL18
  • INSOLVÊNCIA9
  • ABUSO DE DIREITO8
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO8
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
  • CASO JULGADO7
  • REMUNERAÇÃO7
  • PERDA DE CHANCE7
  • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS7
  • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA6
  • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA6
  • ADVOGADO6
  • RECURSO6
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ6
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
  • EXPROPRIAÇÃO6
  • SOCIEDADE COMERCIAL6
  • NULIDADE5
  • EXECUÇÃO5
  • PROVA PERICIAL5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA5