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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência722
  • Arbitragem (CAAD)44
  • Legislação (DR)19
  • Pareceres (PGR)6

Tribunal

  • TRE272
  • TRG267
  • TRC175
  • CAAD-T41
  • DR-I19
  • PGR-CC6
  • TCAS4
  • TCAN4
  • CAAD-A3

Ano

  • ← todos
  • 2017791

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO47
  • NULIDADE21
  • REJEIÇÃO19
  • NULIDADE DA SENTENÇA17
  • RECURSO17
  • MEDIDA DA PENA15
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA15
  • ACUSAÇÃO13
  • CONTRA-ORDENAÇÃO12
  • REVOGAÇÃO12
  • CASO JULGADO12
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO12
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA12
  • ASSISTENTE11
  • PROVA PERICIAL10
  • CONTRADITÓRIO10
  • ABUSO DE DIREITO10
  • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL10
  • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO10
  • FUNDAMENTAÇÃO9
  • RECLAMAÇÃO PENAL9
  • SENTENÇA9
  • ÓNUS DA PROVA8
  • PRAZO8
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8