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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência175
  • Arbitragem (CAAD)113
  • Legislação (DR)25
  • Pareceres (PGR)8
  • Direito da UE4
  • Fiscal — vinculativas (AT)3

Tribunal

  • CAAD-T108
  • TRG98
  • TRE38
  • TRC37
  • DR-I25
  • PGR-CC8
  • CAAD-A5
  • UE4
  • AT-IV3
  • TCAN2

Ano

  • ← todos
  • 2017328

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • NULIDADE10
  • NULIDADE DA SENTENÇA8
  • USUCAPIÃO8
  • IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais6
  • CASO JULGADO6
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
  • REGISTO PREDIAL5
  • POSSE5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • REQUISITOS4
  • INJÚRIA4
  • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • ASSISTENTE4
  • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • CONTRATO DE SEGURO3
  • RAI3
  • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO3
  • Terrenos para construção3
  • CAUSA DE PEDIR3
  • PRESCRIÇÃO3
  • PERDA DE CHANCE3