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1. TRG2017-11-23

   777/17.4T8FAF.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • ESBULHO
   • VIOLÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2017-09-21

   954/13.7TJVNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E SINAL PAGO OU DIREITO DE RETENÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CASO JULGADO RELATIVAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRG2017-04-20

   2979/15.9T8PBL-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE

   I. Impondo o art. 751º, nº 1 do C.P.C. que a penhora

   • PENHORA DE BENS
   • ORDEM DA REALIZAÇÃO DA PENHORA
   • PENHORA DE VENCIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 35/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º

   • INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
   • INSPETOR
   • CONTACTO REGULAR COM MENORES
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDAS DE PREVENÇÃO