1832/15.0T8GMR.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al

• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• ARRENDATÁRIO
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• ARTIGO 1091 Nº 1 AL. A) DO CÓDIGO CIVIL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE