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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência282
  • Legislação (DR)30
  • Arbitragem (CAAD)9
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE2

Tribunal

  • TRG141
  • TRE93
  • TRC45
  • DR-I30
  • CAAD-T8
  • PGR-CC4
  • TCAN3
  • UE2
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2017327

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO40
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO32
  • DANO BIOLÓGICO24
  • CONTRATO DE SEGURO19
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS16
  • NEXO DE CAUSALIDADE10
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL9
  • DANOS PATRIMONIAIS8
  • JUROS DE MORA7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • PROVA PERICIAL7
  • DANO NÃO PATRIMONIAL7
  • REVISÃO DA INCAPACIDADE6
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA6
  • DANO PATRIMONIAL FUTURO6
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA6
  • CASO JULGADO6
  • MEDIDA DA PENA6
  • EQUIDADE6
  • JUNTA MÉDICA6
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • MATÉRIA DE FACTO5
  • ÓNUS DA PROVA5
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5