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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência216
  • Legislação (DR)37
  • Direito da UE5
  • Arbitragem (CAAD)4
  • Pareceres (PGR)2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRG100
  • TRE75
  • DR-I37
  • TRC35
  • TCAN6
  • UE5
  • CAAD-T4
  • PGR-CC2
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2017265

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO28
  • DANO BIOLÓGICO24
  • ACIDENTE DE TRABALHO16
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS15
  • CONTRATO DE SEGURO13
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL9
  • DANOS PATRIMONIAIS8
  • DANO NÃO PATRIMONIAL7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • DANO PATRIMONIAL FUTURO6
  • MEDIDA DA PENA6
  • EQUIDADE6
  • PROVA PERICIAL5
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
  • JUROS DE MORA5
  • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
  • NULIDADE4
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA4
  • PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA4
  • NEXO DE CAUSALIDADE4
  • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • DANOS MORAIS4
  • MATÉRIA DE FACTO4
  • ADOPÇÃO4