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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

  • Jurisprudência152
  • Legislação (DR)45
  • Arbitragem (CAAD)9
  • Direito da UE5
  • Pareceres (PGR)4
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRG78
  • TRE48
  • DR-I45
  • TRC26
  • CAAD-T9
  • UE5
  • PGR-CC4
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2017216

Descritor

  • ← todos
  • DANO BIOLÓGICO19
  • ACIDENTE DE TRABALHO17
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO17
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS12
  • CONTRATO DE SEGURO12
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • DANOS PATRIMONIAIS6
  • INSOLVÊNCIA6
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA5
  • ÓNUS DA PROVA5
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL5
  • DANO NÃO PATRIMONIAL5
  • PROVA PERICIAL5
  • NEXO DE CAUSALIDADE4
  • EQUIDADE4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • REJEIÇÃO4
  • DANO PATRIMONIAL FUTURO4
  • JUROS DE MORA4
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • PRISÃO PREVENTIVA4
  • DANOS MORAIS4
  • NULIDADE3
  • RECURSO3
  • DANO3