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1. TRC2017-06-28

   1772/15.3T9LRA.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • DIFAMAÇÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2017-04-20

   2979/15.9T8PBL-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE

   I. Impondo o art. 751º, nº 1 do C.P.C. que a penhora

   • PENHORA DE BENS
   • ORDEM DA REALIZAÇÃO DA PENHORA
   • PENHORA DE VENCIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE