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1. TRC2017-06-28

   1772/15.3T9LRA.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • DIFAMAÇÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 35/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º

   • INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
   • INSPETOR
   • CONTACTO REGULAR COM MENORES
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDAS DE PREVENÇÃO
3. PGR-CC2017-02-08

   Parecer n.º 3/2017

   Relator: FERNANDO BENTO

   a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • RATIFICAÇÃO
   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
   • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA