5480/16.0T8BRG.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não

• REGISTO PREDIAL
• REGISTO DEFINITIVO DE SERVIDÃO PREDIAL
• PRAZO PARA A EFECTUAÇÃO DO REGISTO DEFINITIVO
• REGISTO PROVISÓRIO
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO